Novos limites às comissões bancárias

Com a nova lei às comissões bancárias, existem várias mudanças que vêm beneficiar o cliente que tinha de pagar comissões aos bancos por determinados serviços. As mudanças destacam-se, principalmente, para quem tem crédito habitação. O cliente já não tem de pagar, por exemplo, a comissão de processamento de prestação. Estamos a falar de uma poupança de 40€ por ano.

Fique a conhecer ao longo do artigo, as principais mudanças nas comissões bancárias.

Quando é solicitada a habilitação de herdeiros por óbito de um titular da conta, as instituições não podem cobrar uma comissão superior a 10% do indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Aquando da alteração da titularidade de conta de depósito à ordem, as instituições de crédito não podem cobrar comissões, nas seguintes situações:

Para casos de alteração dos titulares, representantes e demais pessoas com poderes de movimentação de contas de depósito à ordem tituladas por condomínios de imóveis e/ou de Instituições Particulares de Solidariedade Social, ou por pessoas coletivas é preciso:

As instituições não podem cobrar por fotocópias de documentos e/ou documentos de emissão de segunda via de extratos bancários.

Quanto ao depósito de moedas, as instituições de crédito não podem cobrar comissões superiores a 2 % do valor da operação e o envio de fundos para contas de moeda eletrónica não pode ser superior à comissão cobrada pelo serviço de transferência.

O envio de fundos para contas de moeda eletrônica refere-se ao processo de transferir dinheiro de uma conta bancária ou de outra fonte para uma conta de moeda eletrónica.

Caso haja incumprimento, num mesmo mês, do pagamento de prestações relativas a contratos de crédito distintos, mas garantidos por uma mesma garantia, as instituições de crédito apenas podem cobrar a comissão associada ao incumprimento que ocorrer em primeiro lugar.

As instituições passam, também, a apresentar ao consumidor, devido às vendas cruzadas, informação sobre a simulação da prestação para cada item de desconto entre o spread base e o spread contratado, tanto no momento inicial de contratação do crédito como futuramente a pedido do consumidor.

E a instituição só pode cobrar uma única comissão pela análise e decisão relativa à concessão de crédito.

Não pode ser feita cobrança de qualquer comissão ou despesa pela renegociação do contrato de crédito ou associada ao processamento de prestações de crédito, à emissão de distrate após o termo do contrato ou à emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos.

Existe, também, uma nova mudança para que não se possa exigir a compra de produtos associados, como seguros, cartões de crédito ou bens materiais.

Os limites à maturidade dos empréstimos nos créditos à habitação adotados pelo Banco de Portugal, sob a forma de recomendação a dirigir aos novos contratos de crédito, não podem limitar ou impedir o alargamento do prazo de amortização do contrato de crédito celebrado.

No caso de ter sido feita uma avaliação ao imóvel por perito avaliador independente, o documento é válido se tiver menos de 6 meses.

Se existir alterações de mercado relevantes, o documento pode ser recusado, mesmo tendo o relatório de avaliação 3 meses.

Podem ser feitas 48 transferências interbancárias, por cada ano civil, efetuadas através de homebanking ou de aplicações próprias, 5 transferências, por cada mês, com o limite de 30€ por operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

O resgate antecipado de Planos-Poupança Reforma (PPR) passa a ser permitido até ao limite mensal de um Indexante de Apoios Sociais – e que vigora até ao final deste ano – para utilização do dinheiro em “efeitos de reembolso antecipado dos contratos de crédito nele referidos até ao limite anual de 12 IAS”.

Para mais informações, no Decreto de Lei encontra-se a informação de quando estes novos limites às comissões bancárias entram em vigor. Consulte o final do documento.

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